Comentários / Ministério Público Estadual - Sergipe - Promotor de Justiça Substituto - CESPE - UnB - 2010 - Prova Objetiva
Questão:
Com relação aos crimes previstos na Lei de Drogas e aos crimes hediondos, assinale a opção correta:
(Questão anulada)|
a)
A legislação em vigor admite a fixação de regime inicial diverso do fechado aos condenados pela prática de crime de tráfico de drogas, desde que as circunstâncias judiciais e o quantum da pena assim autorizem, conforme entendimento consolidado no STJ. |
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b)
Para o STJ, os preceitos legais em vigor impedem a conversão da pena corporal em restritiva de direitos no caso de condenado por tráfico ilícito de substância entorpecente. |
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c)
O homicídio qualificado, para ser considerado crime hediondo, deve ser consumado e não simplesmente tentado. |
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d)
O condenado pela prática de crime hediondo cumprirá a pena em regime integralmente fechado, podendo o juiz, excepcional e motivadamente, sendo o agente primário e as condições judiciais favoráveis, admitir a progressão do regime após cumprimento de dois quintos da pena. |
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e)
Em caso de sentença penal condenatória por prática de crime hediondo, não poderá o juiz conceder o direito de recorrer em liberdade. |