Comentários / Ministério Público Estadual - Paraíba - Promotor de Justiça Substituto - Ministério Público Estadual - Paraíba - 2011 - Prova Objetiva

Questão:

Julgue as seguintes assertivas:

I. Não é incompatível com o direito fundamental social à moradia a norma legal que exclui da garantia de impenhorabiiidade do bem de família o bem do fiador em contrato de locação.

II. É ilícita a prisão civil de depositário infiel, não importando a modalidade do depósito.

III. Não é ofensiva à Constituição a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar, apesar das garantias fundamentais do contraditório e da ampla defesa, asseguradas aos acusados em geral e aos litigantes, tanto em processo judicial como em processo administrativo.

a) I, II e III estão corretas.

b) Apenas I e II estão corretas.

c) Apenas I e III estão erradas.

d) Apenas I está errada.

e) (Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso)