Comentários / TRT - 2.ª Região - Juiz do Trabalho Substituto - TRT 2.ª Região - São Paulo - 2013 - Prova Objetiva Seletiva

Questão:

Em relação aos Portos, a recém Medida rovisória 595 de 06.12.2012, que revogou a Lei 8.630 de 1993, que trata da Modernização dos Portos Brasileiros, observe as proposições abaixo e aponte a alternativa que contenha a propositura incorreta.

I. Terminais privativos são portos organizados.

II. Contratação da mão de obra portuária tem de ser feita por intermédio do OGMO.

III. Compete à União legislar sobre as formas de exploração da atividade portuária.

IV. Exploração dos terminais privativos para a movimen ção de cargas de erceiros é feita por mera autorização.

V. O operador portuário responderá perante a admini tração do porto, pelos danos culposamente causados à infraestrutura, às instalações e ao equipamento de que a administração do porto seja titular, que se encontre a seu serviço o sob sua guarda.

A alternativa que contém a propositura incorreta é: