Comentários / Exames OAB - FGV - Fundação Getúlio Vargas - 2013 - XII - Exame de Ordem Unificado - Prova Objetiva - 1.ª Fase
Questão:
Joel é Conselheiro do Tribunal de Contas do Município J, sendo proprietário de diversos imóveis. Em um deles, por força de contrato de locação residencial, verifica a falta de pagamentos dos alugueres devidos. O Conselheiro é Bacharel em Direito, tendo exercido a advocacia por vários anos na área imobiliária.
Nesse caso, nos termos do Estatuto da Advocacia, o Conselheiro
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a)
poderia atuar como advogado em causa própria. |
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b)
deverá contratar advogado para a causa diante da situação de incompatibilidade. |
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c)
poderia advogar; recomenda-se, contudo, a contratação de advogado. |
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d)
está com a sua inscrição como advogado suspensa. |
Comentários
- 12/03/2015 / 13:35Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
Art. 27. A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia.
Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:
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VII - ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais;