Comentários / TRE - Mato Grosso do Sul - Técnico Judiciário - Apoio Especializado - Programação de Sistemas - CESPE - UnB - 2013 - Prova Objetiva
Questão:
Assinale a opção correta acerca da organização político-administrativa brasileira.
 |
a)
Os municípios têm autonomia administrativa, política e financeira, mas não autonomia normativa. |
|
|
b)
A União poderá intervir diretamente nos municípios situados nos estados-membros. |
|
|
c)
Cabe aos estados-membros estabelecer, em forma associativa, as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem. |
 |
d)
O Estado Federal brasileiro é concebido constitucionalmente como a união indissolúvel dos estados, municípios e do Distrito Federal. |
|
|
e)
Nos termos da CF, o detentor de mandato eletivo é remunerado por meio de subsídio fixado em parcela única, podendo perceber, ainda, verba de representação. |