Comentários / TRE - Mato Grosso do Sul - Técnico Judiciário - Apoio Especializado - Programação de Sistemas - CESPE - UnB - 2013 - Prova Objetiva
Questão:
A respeito de Poder Executivo brasileiro, assinale a opção correta.
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a)
O poder regulamentar é inerente e privativo ao chefe do Poder Executivo. |
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b)
A eleição do presidente da República, simultaneamente com a do vice-presidente, é feita mediante voto direto e secreto, pelo sistema de representação proporcional, sendo realizada nos estados, nos territórios e no Distrito Federal. |
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c)
A prática de crimes comuns e de responsabilidade pelo presidente da República enseja o processo e o julgamento pelo Senado Federal, após autorização da Câmara dos Deputados. |
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d)
O cidadão português equiparado ao brasileiro naturalizado não poderá ser ministro de estado. |
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e)
A concessão de indulto e a comutação de penas são atividades privativas do presidente da República, não podendo ser delegadas. |