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Comentários / SEFAZ - Secretaria de Estado de Fazenda - São Paulo - Agente Fiscal de Rendas - Tecnologia da Informação - FCC - Fundação Carlos Chagas - 2013 - Prova Objetiva 2 - Conhecimentos Básicos


Questão:

Simão, comerciante estabelecido na capital do Estado, requereu, perante a autoridade competente, licença para funcionamento de um novo estabelecimento. Embora o interessado não preenchesse os requisitos fixados na normatização aplicável, a Administração, levada a erro por falha cometida por funcionário no procedimento correspondente, concedeu a licença. Posteriormente, constatado o equívoco, a Administração

Resposta errada
a)

somente poderá desfazer o ato judicialmente, em face da preclusão administrativa.

Resposta errada
b)

poderá revogar o ato, com base em razões de conveniência e oportunidade, sem prejuízo da apreciação judicial.

Resposta errada
c)

deverá anular o ato, não podendo a anulação operar efeito retroativo, salvo comprovada má-fé do beneficiário.

Resposta errada
d)

deverá revogar o ato, preservando os efeitos até então produzidos, desde que não haja prejuízo à Administração.

Resposta correta
e)

deverá anular o ato, produzindo a anulação efeitos retroativos à data em que foi emitido o ato eivado de vício não passível de convalidação.

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