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Comentários / Defensoria Pública do Estado - São Paulo - Defensor Público - FCC - Fundação Carlos Chagas - 2013 - Prova Objetiva


Questão:

É entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal a

Resposta errada
a)

possibilidade de somar gratificações e abonos ao salário do servidor público para que atinja o salário mínimo.

Resposta errada
b)

constitucionalidade da cobrança de taxa de lixo pelos Estados.

Resposta errada
c)

constitucionalidade da cobrança de ISS sobre locação de bens móveis.

Resposta correta
d)

inconstitucionalidade da exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens para a admissibilidade de recurso administrativo.

Resposta errada
e)

constitucionalidade da cobrança de taxa para matrícula em universidade pública.

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