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Comentários / AGU - Advocacia Geral da União - Procurador Federal - 2.ª Categoria - CESPE - UnB - 2013 - Prova Objetiva


Questão:

No que se refere às entidades da administração pública indireta, julgue o(s) próximo(s) item(ns).

As fundações públicas podem exercer atividades típicas da administração, inclusive aquelas relacionadas ao exercício do poder de polícia.

Resposta correta
Certa.
Resposta errada
Errada.

Comentários

robsonns - 03/03/2014 / 12:44

Certa. As fundações de direito público poderão exercer poder de polícia, já as de direito privado estão vedadas a exercer esse poder.
A atividade de polícia administrativa é exclusiva das pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas de direito público). Logo, o poder de polícia não pode ser delegado a pessoas de direito privado, nem mesmo quando integrantes da Administração Indireta (fundações públicas de direito privado, empresas públicas e sociedades de economia mista).[3] Carvalho Filho acentua que pessoas de direito privado “jamais serão dotadas da potestade (ius imperii) necessária ao desempenho da atividade de polícia”.
Disponível em <http://www.blogconcurseiradedicada.com/2013/04/dica-de-administrativo-poder-de-policia.html>. Acesso em 03/03/2014.

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