Comentários / BACEN - Banco Central do Brasil - Procurador do Banco Central do Brasil - CESPE - UnB - 2009 - Prova Objetiva
Questão:
Acerca do controle de constitucionalidade no sistema constitucional brasileiro, assinale a opção correta.
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a)
O ordenamento jurídico nacional admite o controle concentrado ou difuso de constitucionalidade de normas produzidas tanto pelo poder constituinte originário, quanto pelo derivado. |
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b)
É possível a declaração de inconstitucionalidade de norma editada antes da atual Constituição e que tenha desrespeitado, sob o ponto de vista formal, a Constituição em vigor na época de sua edição, ainda que referida lei seja materialmente compatível com a vigente CF. |
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c)
Segundo posicionamento atual do STF, não se revela viável o controle de constitucionalidade de normas orçamentárias, por serem estas normas de efeitos concretos. |
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d)
O STF reconhece a prefeito municipal legitimidade ativa para o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental, não obstante a ausência de sua legitimação para a ação direta de inconstitucionalidade. |
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e)
A decisão que concede medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade não se reveste da mesma eficácia contra todos nem de efeito vinculante que a decisão de mérito. |
Comentários
- 11/04/2013 / 18:17a. não pode controlar poder originario;
b. sim, era inconstitucional antes, não pode ser recepcionada;
c. pode;
d. governadores, presidente, etc. menos prefeito;
e. medida cautelar em ADC= ex nunc, erga omnes, vincula até o final da ação
21. É possível controle de constitucionalidade de leis orçamentárias?
R: SIM. No julgamento de Medida Cautelar na ADI 4.048/2008, o Ministro Gilmar Mendes consignou que o STF deve exercer sua função precípua de fiscalização da constitucionalidade das leis e dos atos normativos quando houver um tema ou uma controvérsia constitucional suscitada em abstrato, independente do caráter geral ou específico, concreto ou abstrato do seu objeto. Dessa forma, julgou a MC pela possibilidade de submissão das normas orçamentárias ao controle abstrato de constitucionalidade. Aplica-se esse mesmo pensamento à abertura de crédito orçamentário (seja por lei ou MP).