Comentários / Tribunal Regional Federal - 1.ª Região - Juiz Federal Substituto - Jurídica - CESPE - UnB - 2013 - Prova Objetiva
Questão:
A respeito da repartição, entre os entes federados, de competências legislativas, judiciais ou materiais, assinale a opção correta de acordo com o disposto na CF e o entendimento do STF.
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a)
Em razão de foro especial por prerrogativa da função, compete ao tribunal de justiça o julgamento dos prefeitos, assim como dos ex-prefeitos. |
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b)
A competência para legislar sobre o estatuto do MP é da União e dos estados-membros, facultada a iniciativa da lei aos procuradores-gerais. |
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c)
Incide competência concorrente entre a União, os estados e o DF para legislar sobre trânsito e transporte. |
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d)
Compete ao ente municipal legislar sobre crime de responsabilidade de prefeito e de vereador. |
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e)
É de competência do estado-membro legislar sobre a criação de varas da justiça estadual especializadas em processos relativos a delitos praticados por organizações criminosas. |