Comentários / BACEN - Banco Central do Brasil - Procurador do Banco Central do Brasil - CESPE - UnB - 2009 - Prova Objetiva
Questão:
A respeito da organização da administração pública, assinale a opção correta.
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a)
Por não possuírem personalidade jurídica, os órgãos não podem figurar no polo ativo da ação do mandado de segurança. |
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b)
Segundo a teoria da imputação, os atos lícitos praticados pelos seus agentes são imputados à pessoa jurídica à qual eles pertencem, mas os atos ilícitos são imputados aos agentes públicos. |
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c)
Os órgãos públicos da administração direta, autárquica e fundacional são criados por lei, não podendo ser extintos por meio de decreto do chefe do Poder Executivo. |
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d)
A delegação de competência, no âmbito federal, somente é possível se assim determinar expressamente a lei. |
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e)
Quando as atribuições de um órgão público são delegadas a outra pessoa jurídica, com vistas a otimizar a prestação do serviço público, há desconcentração. |
Comentários
- 20/08/2015 / 08:13Letra C (Correta)