Comentários / Defensoria Pública do Estado - Espírito Santo - Estagiário - CESPE - UnB - 2013 - Prova Objetiva - Nível Superior Incompleto
Questão:
Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.
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a)
O município rege-se exclusivamente por sua lei orgânica, independentemente da CF e da constituição estadual. |
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b)
Os terrenos de marinha são bens municipais e estaduais. |
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c)
Uma das prerrogativas das entidades federativas é a criação de distinções entre brasileiros ou preferências entre si. |
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d)
São unidades federativas autônomas a União, os estados, o DF, os municípios e os territórios. |
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e)
No âmbito da competência legislativa concorrente, a União limita-se a elaborar normas gerais, o que não exclui a competência suplementar dos estados-membros. |
Comentários
- 15/12/2014 / 14:14Artigo 18 da CF:
DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
§ 1º - Brasília é a Capital Federal.
§ 2º - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
§ 3º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.