Comentários / Ministério Público Estadual - Rio Grande do Norte - Promotor de Justiça Substituto - CESPE - UnB - 2009 - Prova Objetiva
Navio Petroleiro
De navio petroleiro que transitava pela costa brasileira, em razão de seu péssimo estado de conservação e de negligência de seus tripulantes, vazou grande quantidade de óleo, poluindo diversas praias do litoral de determinado estado. O péssimo estado de conservação do navio já havia sido constatado pelos fiscais da autarquia responsável pela fiscalização ambiental. Contudo, o presidente dessa autarquia decidiu, contrariando a posição técnica dos fiscais, que o navio estava apto a navegar. Posteriormente, apurou-se que o irmão do presidente da autarquia ambiental era um dos diretores da empresa dona do petroleiro, levantando-se a suspeita de favorecimento à empresa.
Questão:
Ainda com relação à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta:
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a)
Se, ao final da apuração, ficar constatado que a única responsabilidade do presidente da entidade ambiental foi deixar de praticar indevidamente ato de ofício, sua conduta não terá repercussão na esfera civil ou administrativa. |
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b)
O presidente da autarquia não pode responder por ato de improbidade administrativa por ser considerado agente político. |
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c)
Se for comprovado que o presidente da autarquia atentou contra os princípios da administração pública, ele estará sujeito à pena de perda de função pública e suspensão de direitos políticos pelo prazo de oito a dez anos, entre outras. |
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d)
Os responsáveis pelo navio não podem figurar na ação de improbidade administrativa por não exercerem cargos públicos. |
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e)
A ação de improbidade administrativa pode ser ajuizada pelo estado ou município interessado. |