Comentários / TRT - 14.ª Região - Juiz do Trabalho Substituto - Jurídica - TRT - 14.ª Região - Rondônia e Acre - 2013 - Prova Objetiva Seletiva

Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto.

Nos termos da atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, as pretensões judiciais de diferenças salariais, baseadas na invocação do princípio da igualdade, só são viáveis na medida em que a parte interessada indica o correspondente paradigma, a fim de que seja possível aferir a incidência dos requisitos do art. 461 da CLT.

O conceito de “mesma localidade” de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana.

Para fins de equiparação salarial, são os seguintes os quatro requisitos considerados fundamentais: identidade de função exercida, identidade de empregador, identidade de localidade de exercício das funções e simultaneidade nesse exercício.