Comentários / PGE - Procuradoria Geral do Estado - Goiás - Procurador do Estado - Procuradoria Geral do Estado - Goiás - 2013 - Prova Objetiva
Questão:
Sobre o controle de constitucionalidade, está CORRETA a seguinte proposição:
 |
a)
A decisão definitiva de mérito em controle concentrado no STF tem efeitos vinculantes em relação ao Poder Legislativo, obstando, assim, a tramitação de projeto de lei que incorra no mesmo vício de inconstitucionalidade declarado pelo STF. |
|
|
b)
A decisão definitiva de mérito em sede de recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, tem efeitos vinculantes em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário. |
|
|
c)
A decisão em controle abstrato de constitucionalidade produz efeitos entre as partes, devendo ser encaminhada ao Senado Federal para que, através de resolução, suspenda a execução da norma. |
 |
d)
A cláusula de reserva de plenário deve ser observada apenas em relação aos atos normativos publicados sob a égide da atual Constituição Federal. |
|
|
e)
Quando o ato normativo impugnado em sede de ADI perante o STF for estadual, o parâmetro de controle será a Constituição Estadual. |