Comentários / Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - Promotor de Justiça Adjunto - Jurídica - Direito - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - 2013 - Prova Objetiva
Questão:
Indique a alternativa CORRETA:
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a)
São fontes formais diretas ou imediatas do Direito Penal: costumes, princípios gerais de direito e analogia in bonam partem. |
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b)
A revogação do complemento da lei penal em branco, em sentido estrito, importa a revogação do tipo penal incriminador. |
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c)
O Código Penal e o Código Penal Militar brasileiros acolheram, em relação ao tempo do crime, a teoria da ubiquidade. |
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d)
A lei penal brasileira não se aplica a fatos ocorridos no exterior, pois o Código Penal pátrio acolheu os princípios da territorialidade e da soberania. |
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e)
O princípio da territorialidade regula a aplicação da lei penal brasileira ao crime praticado no interior de navio de guerra de bandeira pátria, quando em porto estrangeiro. |