Comentários / UNICAMP - Universidade Estadual de Campinas - Procurador de Universidade Assistente - Jurídica - Direito - Vunesp - 2014 - Prova Objetiva

Questão:

A Administração Pública poderá rescindir um contrato administrativo por razões de interesse público, desde que tais razões sejam de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato. Nos termos da Lei Federal n.º 8.666/93, o contratado faz jus

a) à devolução de 2/3 (dois terços) da garantia prestada.

b) ao ressarcimento dos prejuízos e ao pagamento dos lucros cessantes.

c) aos pagamentos atrasados e aos devidos até o término do contrato.

d) à indenização pelos danos materiais e morais decorrentes.

e) ao pagamento do custo da desmobilização.