Comentários / Exames OAB - FGV - Fundação Getúlio Vargas - 2014 - XIII - Exame de Ordem Unificado - Prova Objetiva - 1.ª Fase
Questão:
Maria da Silva, advogada, apresenta requerimento ao Presidente da Seccional da OAB tendo o seu pleito sido indeferido.
Nos termos do Estatuto da Advocacia, cabe recurso ao
Resolução da Equipe Tecnolegis:
Reza o art. 76 da Lei n.º 8.906/94:
"Art. 76. Cabe recurso ao Conselho Seccional de todas as decisões proferidas por seu Presidente, pelo Tribunal de Ética e Disciplina, ou pela diretoria da Subseção ou da Caixa de Assistência dos Advogados."
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a)
Conselho Seccional da OAB. |
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b)
Conselho Federal da OAB. |
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c)
Presidente do Conselho Federal da OAB. |
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d)
Presidente do Tribunal de Ética da OAB. |