Comentários / Ministério Público Estadual - Paraná - Promotor de Justiça Substituto - Ministério Público Estadual - Paraná - 2013 - Prova Objetiva

Somente pode ser autorizada judicialmente quando o objeto de investigação versar sobre crimes punidos com reclusão;

Somente pode ser autorizada judicialmente quando não houver outros meios disponíveis para a produção da prova;

Não cabe interceptação telefônica para a produção de prova para fins de propositura de ação civil pública.

Apesar da impossibilidade de autorização de interceptação telefônica para fins que não seja o de investigação ou instrução criminal, a prova colhida pode ser compartilhada, mediante autorização judicial, para fundamentar uma ação civil pública;