Comentários / Exames OAB - CESPE - UnB - 2009 - Exame 2008.3
Questão:
Márcio, advogado em Brasília, pretende examinar, sem procuração, um processo administrativo, em curso na Câmara dos Deputados, que não está sujeito a sigilo. Nessa situação hipotética, à luz do Estatuto da OAB, Márcio:
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a)
poderá examinar os autos do processo administrativo, tomar apontamentos e obter cópia deles. |
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b)
está legalmente impedido de examinar os autos do processo administrativo visto que não dispõe de procuração da parte interessada. |
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c)
poderá examinar os autos do processo, mas não obter cópia deles, visto que não dispõe de procuração. |
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d)
está legalmente impedido de examinar os autos do referido processo visto que, sem procuração, só é permitido examinar autos de processo perante os órgãos do Poder Judiciário. |