Comentários / Receita Federal do Brasil - Auditor Fiscal da Receita Federal - ESAF - 2014 - Prova Objetiva - 1 - Inglês
Questão:
Sobre o controle da administração, o artigo 71 da Constituição Federal especifca as competências dos Tribunais de Contas. Não é competência dos Tribunais de Contas:
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a)
representar o Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados. |
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b)
realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, fnanceira, orçamentária, operacional e patrimonial. |
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c)
assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verifcada ilegalidade. |
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d)
apreciar, para fins de registro, as nomeações para cargos de provimento em comissão, na administração direta e indireta. |
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e)
apreciar as contas prestadas anualmente pelos chefes do Poder Executivo. |