Comentários / Polícia Civil - Distrito Federal - Delegado de Polícia - Fundação Universa - 2015 - Prova Objetiva
Questão:
Em relação à responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a alternativa correta.
 |
a)
Suponha-se que uma empresa contratada pela União para fazer uma obra pública tenha, por culpa exclusiva dela, causado dano a um particular. Nesse caso, a responsabilidade será da União e da referida empresa, solidariamente, pelo dano causado pela empresa. |
|
|
b)
Conforme entendimento recente do STJ, o prazo prescricional do particular para ingressar com ação de indenização por danos causados pelo Estado é de três anos. |
|
|
c)
A teoria da culpa do serviço ou da culpa da administração não se aplica no direito brasileiro, mesmo nos casos de omissão. |
|
|
d)
Ação com fundamento na responsabilidade civil objetiva do Estado pode ser proposta tanto contra o Estado quanto contra o agente público que causou o dano. |
 |
e)
A CF prevê indenização em favor do condenado por erro judiciário. |