Comentários / AVAREPREV-SP (Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Avaré - SP) - Procurador Jurídico - VUNESP (Vestibular da Universidade Estadual Paulista) - 2020

Questão:

Nos moldes da Carta Magna brasileira, o Estado não intervirá nos Municípios, exceto, dentre outras hipóteses:

a) para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

b) quando for para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes.

c) com o objetivo de manter a integridade estadual.

d) quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

e) quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido na educação e segurança pública.