Comentários / Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Geral - Procurador do Trabalho - Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Geral - 2008 - Primeira Fase
Questão:
Assinale a alternativa INCORRETA:
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a)
o Ministério Público, bem como qualquer cidadão, pode propor ação judicial para a proteção do patrimônio público; |
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b)
cabe mandado de segurança para obtenção de certidão relativa a informações conhecidas de pessoa física, negada por autoridade pública; |
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c)
ressalvada a hipótese do mandado de segurança coletivo, o mandado de segurança para a proteção do direito líquido e certo pode ser impetrado apenas por pessoa física; |
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d)
o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, desde que em defesa de seus membros ou associados; |
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e)
não respondida. |
Comentários
- 11/03/2015 / 18:10LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009.
"Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física OU JURÍDICA sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça"