Comentários / Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Geral - Procurador do Trabalho - Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Geral - 2008 - Primeira Fase
Questão:
Assinale a alternativa INCORRETA:
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a)
O decreto legislativo é a espécie normativa que tem, como objeto, a regulamentação das matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional; |
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b)
desde que caracterizada a relevância e urgência, qualquer matéria pode ser objeto de medida provisória; |
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c)
a lei complementar difere da ordinária em razão da matéria e em razão do respectivo quorum para aprovação; |
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d)
a Emenda Constitucional é espécie normativa que se equipara à Constituição Federal no que se refere à sua posição hierárquica em relação às demais espécies; |
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e)
não respondida. |