Comentários / Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Geral - Procurador do Trabalho - Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Geral - 2007 - Prova Objetiva - Fase 1

Questão:

Leia com atenção:

I – Uma Comissão Parlamentar de Inquérito no âmbito do Congresso Nacional sujeita -se ao controle judicial, por meio de mandado de segurança ou habeas corpus, diretamente pelo Supremo Tribunal Federal.

II – As Comissões Parlamentares de Inquérito podem anular atos sob sua investigação, desde que lesivos ao patrimônio público.

III – As Comissões Parlamentares de Inquérito podem decretar a quebra do sigilo bancário e proibir o afastamento do País de pessoas investigadas.

Assinale a alternativa CORRETA:

a)   apenas a assertiva I está correta;

b)   apenas a assertiva III está correta;

c)   todas as assertivas estão corretas;

d)   as assertivas I e III estão corretas;

e)   não respondida.