Comentários / Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Geral - Procurador do Trabalho - Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Geral - 2007 - Prova Objetiva - Fase 1

Questão:

Leia com atenção:

I – Como regra geral, o controle de constitucionalidade não se mostra adequado para obstar a tramitação de projeto de lei ou de proposta de emenda constitucional.

II – Mesmo havendo pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, afirmando a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, em sede de controle incidental, é necessário que o Plenário de Tribunal Regional ou seu Órgão Especial se manifeste sobre arguição de inconstitucionalidade da mesma lei ou ato normativo.

III – O controle incidental de constitucionalidade pode se realizar inclusive tomando por parâmetro norma constitucional que já não está mais em vigor.

Assinale a alternativa CORRETA:

a) apenas as assertivas I e III estão corretas;

b) apenas a assertiva III está correta;

c) todas as assertivas estão corretas;

d) as assertivas I e II estão corretas;

e) não respondida.