Comentários / Câmara Municipal de Curitiba (Câmara Municipal de Curitiba - PR) - Procurador Jurídico - NC-UFPR (Núcleo de Concursos da Universidade Federal do Paraná) - 2020

Questão:

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Curitiba possui regulação expressa a respeito das faltas e licenças dos vereadores. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta. 

a) Será atribuída falta ao Vereador que deixar de comparecer às sessões, havendo desconto de 50% de sua remuneração.

b) São numerus clausus as razões para justificação de faltas do Vereador: doença, nojo e gala.

c) As justificativas para faltas a sessão podem ser apresentadas oralmente na sessão ordinária subsequente à falta do Vereador.

d) O Vereador poderá licenciar-se para tratar de interesse particular, sem remuneração, por prazo não superior a cento e vinte dias por sessão legislativa.

e) Considera-se ter comparecido à sessão plenária o Vereador que assinar a folha de presença, ainda que não participe da votação das proposições em pauta.