Comentários / Câmara Municipal de Curitiba (Câmara Municipal de Curitiba - PR) - Procurador Jurídico - NC-UFPR (Núcleo de Concursos da Universidade Federal do Paraná) - 2020

Questão:

Considerando a Lei nº 12.072/2006, no que diz respeito à disposição de servidor público municipal a outro órgão ou ente público para assumir cargo de confiança, é correto afirmar: 

a) O servidor municipal somente poderá ser colocado à disposição sem ônus para o Município de Curitiba ou mediante ressarcimento.

b) A disposição funcional de servidor público municipal é de competência do Presidente da Câmara Municipal de Curitiba.

c) Os servidores em disposição funcional à Câmara Municipal de Curitiba terão seus vencimentos registrados como despesas a serem contabilizadas com pessoal do Poder Executivo Municipal.

d) A disposição funcional para organização social ou serviço social autônomo criado por Lei municipal não poderá acarretarônus para o Município de Curitiba.

e) O ressarcimento de despesa decorrente de disposição funcional de servidor público municipal deve ocorrer no prazomáximo de 60 dias.