Comentários / Câmara Municipal de Curitiba (Câmara Municipal de Curitiba - PR) - Analista Legislativo - NC-UFPR (Núcleo de Concursos da Universidade Federal do Paraná) - 2020
Questão:
Sobre as disposições da Lei Municipal nº 14.771/2015, assinale a alternativa correta.
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a) Eixos de ligação são os eixos de estruturação do transporte coletivo, circulares ou pendulares, preferencialmente com faixas exclusivas, que interligam diversos bairros e integram eixos estruturantes e troncais, a fim de atender à demandada mobilidade da população.
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b) Os parâmetros de zoneamento, uso e ocupação do solo seguirão a legislação urbanística municipal vigente à época da análise do requerimento, podendo a legislação ser revista a qualquer momento pelo Poder Público Municipal,resguardando-se o direito adquirido do proprietário e eventual direito a indenização.
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c) O Plano Diretor de Curitiba se sobreporá aos planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
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d) No Município de Curitiba, está vedada a implantação de pedágio urbano e de rodízio de placas para subsidiar a política de mobilidade urbana.
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e) Os proprietários dos imóveis subutilizados ou não utilizados serão notificados pelo Poder Público Municipal para o cumprimento da obrigação de utilizar, nos prazos legalmente previstos, sob pena de aplicar-se, segundo a conveniênciado Poder Público e os interesses locais, o IPTU progressivo no tempo ou a desapropriação do imóvel mediante indenizaçãoprévia em dinheiro.
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