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Comentários / Câmara Municipal de Curitiba (Câmara Municipal de Curitiba - PR) - Contador - NC-UFPR (Núcleo de Concursos da Universidade Federal do Paraná) - 2020


Questão:

Segundo Irene Patrícia Nohara (2019), “os bens públicos abrangem coisas corpóreas (móveis ou imóveis) ou incorpóreas (direitos, obrigações ou ações) pertencentes a entes ou entidades estatais que a Administração deve gerenciar em função do interesse público”. Nos termos da Lei Orgânica de Curitiba no que diz respeito a bens públicos: 

Resposta errada
a) classificam-se os bens públicos em: de uso especial do povo, de uso comum integral e domiciliares. 
Resposta errada
b) é vedada ao município a concessão de direito real de uso de imóveis, sendo preferencial a sua venda nos casos de interesse público devidamente justificado e desde que precedida de licitação.
Resposta errada
c) o uso dos bens públicos pode ser gratuito ou oneroso, conforme disposto em lei complementar. 
Resposta correta
d) a alienação de bens públicos municipais imóveis dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa quando se tratar de bens da Administração direta, autárquica e fundacional. 
Resposta errada
e) para o caso de investidura, deverá ser realizada licitação na modalidade pregão. 

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