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Comentários / Câmara Municipal de Curitiba (Câmara Municipal de Curitiba - PR) - Contador - NC-UFPR (Núcleo de Concursos da Universidade Federal do Paraná) - 2020


Questão:

Considerando a Lei nº 8.666/93, no que diz respeito ao desenvolvimento nacional sustentável, assinale a alternativa correta. 

Resposta errada
a) Em 2012, foi publicada Emenda Constitucional que impôs uma alteração na redação da Lei nº 8.666/93, a fim de incorporara ela uma terceira finalidade de licitação: o desenvolvimento nacional sustentável. 
Resposta errada
b) Em igualdade de condições, como critério de desempate da Lei nº 8.666/93, será assegurada preferência aos bens eserviços produzidos por empresas que promovam o desenvolvimento sustentável.
Resposta errada
c) É permitido aos agentes públicos prever, nos atos de convocação, cláusulas que restrinjam o seu caráter competitivo em face da sede ou domicílio dos licitantes, desde que fundadas no interesse público ou na proteção da sustentabilidadeambiental. 
Resposta errada
d) Os princípios expressos básicos do processamento e julgamento da licitação pública no Brasil são: a legalidade, a hierarquia, a tipicidade, a eficiência, a objetividade, a economicidade, a transparência, o controle, a vinculação aoinstrumento convocatório e o desenvolvimento nacional sustentável.
Resposta correta
e) A licitação no regime jurídico administrativo brasileiro atual visa garantir a isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, além do desenvolvimento nacional sustentável. 

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