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Comentários / Câmara Municipal de Curitiba (Câmara Municipal de Curitiba - PR) - Contador - NC-UFPR (Núcleo de Concursos da Universidade Federal do Paraná) - 2020


Questão:

A respeito das regras expressas a serem observadas nos processos administrativos regidos pela Lei nº 9.784/99, considere as seguintes afirmativas:

  1. É permitida a renúncia parcial de poderes ou competências, desde que por intermédio da delegação, salvo vedação legal específica.
  2. É dispensável a indicação dos pressupostos de fato quando presentes os pressupostos de direito que determinarem a decisão.
  3. É proibida a cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
  4. É permitida a mudança de orientação administrativa, sendo vedada a sua aplicação retroativa.

Assinale a alternativa correta. 

Resposta errada
a) Somente a afirmativa 1 é verdadeira. 
Resposta errada
b) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras. 
Resposta correta
c) Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras. 
Resposta errada
d) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
Resposta errada
e) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras. 

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