Comentários / TRT - 24.ª Região - Juiz do Trabalho Substituto - TRT - 24.ª Região - Mato Grosso do Sul - 2008 - Prova Objetiva Seletiva - Fase 1 - Concurso X
Questão:
A respeito da cláusula de reserva de plenário prevista na Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:
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a)
Somente pelo voto de dois terços de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os Tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. |
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b)
Tem aplicação exclusiva no controle abstrato e concentrado de constitucionalidade de leis e atos normativos. |
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c)
Sua aplicação é afastada pela legislação processual civil nos casos em que já houver pronunciamentos anteriores do Plenário ou do Órgão Especial do respectivo Tribunal ou do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão constitucional discutida. |
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d)
Não é violada quando há decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. |
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e)
É aplicável ao controle de constitucionalidade exercido pela via de ação ou pela via de exceção. |