Comentários / TRT - 23.ª Região - Juiz do Trabalho Substituto - TRT - 23.ª Região - Mato Grosso - 2008 - Prova Objetiva Seletiva - Fase 1 Etapa 1 - XV Concurso
Questão:
Analise a situação hipotética abaixo descrita e marque a alternativa CORRETA:
O Governador de determinado Estado-membro, diante da situação financeira difícil que o ente federado vem enfrentando, resolveu editar regulamento, com caráter normativo, endereçado aos funcionários públicos estaduais, modificando, temporariamente (durante seis meses), a data prevista para pagamento da remuneração mensal, transferindo-a do quinto dia útil para o dia 25 de cada mês. O Ministério Público do Trabalho ajuizou ação civil pública com a finalidade de atacar o ato normativo em questão, de maneira que permaneça preservada a previsão legal de vencimento para pagamento dos salários.
Em razão da destinação ampla do ato, e da existência de empresas públicas e sociedades de economia mista no Estado, o MPT fez uso da ACP delimitando seu alcance aos empregados públicos. Diante disso, tem-se que:
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a)
Não é cabível ação civil pública porque, em se tratando de ato normativo estadual, a alegação de inconstitucionalidade por violação da competência legislativa privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho deve ser articulada em sede de ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. |
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b)
Não é cabível ação civil pública porque, em se tratando de ato normativo estadual, a alegação de inconstitucionalidade por violação da competência legislativa privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho deve ser articulada em sede de ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do Estado ou no Supremo Tribunal Federal, sendo que o ajuizamento da segunda (no STF) suspende eventual trâmite iniciado da primeira (TJ). |
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c)
É cabível ação civil pública para atacar a validade do regulamento, ainda que sob o argumento da sua inconstitucionalidade, porquanto se trata de ato normativo de efeito concreto e, portanto, não equivale à lei em sentido formal e material. |
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d)
Em havendo conflito de atribuições entre o Ministério Público Estadual e o Ministério Público do Trabalho, a competência para dirimi-lo é do Supremo Tribunal Federal. |
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e)
É cabível tanto ação civil pública para, através do controle difuso de constitucionalidade, controlar os efeitos nulos do regulamento, como ação direta de inconstitucionalidade, esta a ser proposta pelos legitimados constitucionais, acaso se pretenda conferir eficácia contra todos e efeito vinculante à decisão. |