Comentários / TRT - 23.ª Região - Juiz do Trabalho Substituto - TRT - 23.ª Região - Mato Grosso - 2008 - Prova Objetiva Seletiva - Fase 1 Etapa 1 - XV Concurso
Questão:
Marque a alternativa CORRETA:
No que concerne ao direito de greve dos servidores públicos civis:
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a)
pode ser amplamente exercido porque a norma do inciso VII do art. 37 da Constituição Federal é de eficácia plena. |
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b)
a definição de seus limites depende da edição de lei complementar. |
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c)
se sujeita a disposições da Lei nº 7.783/89 enquanto perdurar a omissão do Congresso Nacional. |
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d)
não se aplicam preceitos da Lei nº 7.783/89 porque nesta são estabelecidos marcos regulatórios específicos do setor privado. |
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e)
os serviços e atividades considerados essenciais são exclusivamente aqueles previstos na Lei n.º 7.783/89. |