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Comentários / Câmara Municipal de Apucarana (Câmara Municipal de Apucarana) - Advogado - FAUEL (Fundação de Apoio à Universidade Estadual de Londrina) - 2020


Questão:

Assinale a alternativa CORRETA, conforme Regimento Interno da Câmara Municipal de Apucarana:

Resposta errada
a)

 O mandato da mesa da Câmara Municipal terá duração de 04 (quatro) anos.

Resposta correta
b)

Compete à mesa da Câmara Municipal propor projetos de lei dispondo sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação orçamentária da câmara municipal.

Resposta errada
c)

Compete ao Prefeito Municipal promulgar as emendas à Lei Orgânica.

Resposta errada
d)

A eleição dos membros da Mesa far-se-á por voto nominal, exigida maioria absoluta de votos, em primeira votação, e maioria simples de votos, em segunda votação, desde que presentes dois terços dos vereadores.

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