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Comentários / Câmara Municipal de Apucarana (Câmara Municipal de Apucarana) - Advogado - FAUEL (Fundação de Apoio à Universidade Estadual de Londrina) - 2020


Questão:

Assinale a alternativa CORRETA, com base na Lei Orgânica do Município de Apucarana/PR.

Resposta errada
a)

Compete privativamente ao Presidente da Câmara Municipal exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da Administração Municipal.

Resposta errada
b)

O Município protegerá as manifestações da cultura popular, priorizando as indígenas e afro-brasileiras, sem descuidar das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.

Resposta errada
c)

Nas infrações político-administrativas, o Prefeito será julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assegurados, entre outros requisitos de validade, o contraditório, a publicidade, ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Resposta correta
d)

Os Secretários Municipais serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos, residentes no Município de Apucarana e no exercício dos direitos políticos.

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