Comentários / TRT - 11.ª Região - Juiz do Trabalho Substituto - FCC - Fundação Carlos Chagas - 2007 - Prova Objetiva Seletiva - Fase 1

Questão:

Considere as seguintes afirmativas:

I. Não se admite a equiparação salarial de trabalho intelectual, dada a impossibilidade de avaliação de sua perfeição técnica mediante critérios objetivos.

II. A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do empregado que pretende a equiparação.

III. Para efeito de equiparação de salários, em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego.

IV. O artigo 37, inciso XIII, da CF/88, admite a equiparação para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, pela aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT, quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos contratados pela CLT, exigindo-se, porém, a existência da quadro de carreiras aprovado por ato administrativo da autoridade competente.

a) Está correta apenas a afirmativa I.

b) Está correta apenas a afirmativa II.

c) Está correta apenas as afirmativas I e IV.

d) Estão corretas apenas as afirmativas II e III.

e) Estão corretas apenas as afirmativas III e IV.