Comentários / TRT - 11.ª Região - Juiz do Trabalho Substituto - FCC - Fundação Carlos Chagas - 2007 - Prova Objetiva Seletiva - Fase 1

Questão:

A respeito do direito coletivo do trabalho, considere as seguintes afirmativas:

I. Por força do princípio constitucional da unicidade sindical, é proibida a criação de mais de uma entidade sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial definida pelos próprios interessados ? que não pode ser inferior à área de um município.

II. Os aposentados poderão se filiar ao sindicato, mas é vedada a sua participação na administração das entidades sindicais, uma vez que não têm mais o contato diário com as dificuldades da profissão.

III. Quando a categoria profissional não estiver organizada em sindicato, o exercício do direito de greve pelos trabalhadores dependerá da representação pelos órgãos do Ministério Público do Trabalho, aprovada pelo voto da maioria dos interessados.

IV. O sindicato poderá ser livremente criado pela categoria interessada, desde que obtenha a autorização prévia do Ministro do Trabalho.

a) Está correta apenas uma afirmativa.

b) Estão corretas apenas duas afirmativas.

c) Estão corretas apenas três afirmativas.

d) Estão corretas quatro afirmativas.

e) Estão incorretas quatro afirmativas.