Comentários / TRT - 11.ª Região - Juiz do Trabalho Substituto - FCC - Fundação Carlos Chagas - 2007 - Prova Objetiva Seletiva - Fase 1

Questão:

Considere as seguintes afirmativas:

I. A prescrição bienal do direito de propositura de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho se conta da extinção do contrato de trabalho, equiparando-se, para tal efeito, segundo entendimento jurisprudencial dominante, a mudança do regime celetista para o estatutário, nos moldes da Lei no 8.112/1990.

II. A prescrição, como matéria de ordem pública, não se encontra sujeita a efeitos preclusivos, podendo ser acolhida pelo órgão julgador em qualquer fase do processo de conhecimento, mesmo na instância extraordinária, desde que argüida expressamente pela parte, quando se tratar de direitos patrimoniais.

III. Todas as ações ? tomadas no sentido técnico de pretensão ? encontram-se sujeitas aos efeitos da prescrição, independentemente de sua natureza.

IV. O prazo para a propositura da ação de inquérito judicial para apuração de falta grave é de trinta dias, contados da data da suspensão do empregado estável, e, sendo de natureza decadencial, mostra-se insuscetível de suspensão ou interrupção.

a) Está correta apenas uma afirmativa.

b) Estão corretas apenas duas afirmativas.

c) Estão corretas apenas três afirmativas.

d) Estão corretas quatro afirmativas.

e) Estão incorretas quatro afirmativas.