Comentários / TJ-PA (Tribunal de Justiça do Estado do Pará) - Auxiliar Judiciário - Cebraspe (Cespe) (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos Universidade de Brasília) - 2020

Questão:

A Lei n.º 8.429/1992

1. aplica-se apenas aos servidores públicos da administração pública direta e fundacional.
2. estabelece a necessidade de observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade. 
3. prevê a indisponibilidade de bens como medida para assegurar o integral ressarcimento do dano causado ao erário.
4. excetua os atos omissivos como possíveis caracterizadores do ato de improbidade.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.

b) I e IV.

c) II e III.

d) I, III e IV.

e) II, III e IV.