Comentários / Exames OAB - CESPE - UnB - 2009 - Fase 1 - N.º 137 - Caderno 1

Questão:

Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), o sigilo das comunicações telefônicas:

a) poderá ser violado, por ordem judicial ou administrativa, para instrução processual de ação de improbidade administrativa.

b) é absolutamente inviolável.

c) poderá ser violado, por ordem de ministro de Estado, para instrução de processo administrativo disciplinar.

d) poderá ser violado, por ordem judicial, para fins de investigação criminal.

- 23/10/2018 / 11:24

Art. 5, inc. XII, CF/88

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