Comentários / TRT - 15.ª Região - Juiz do Trabalho Substituto - TRT 15.ª Região - Campinas - SP - 2008 - Prova Objetiva Seletiva - XXIII Concurso
Questão:
Tendo em vista a jurisprudência consolidada do TST, o mandado de segurança é incabível:
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a)
contra ato judicial que, de ofício, arbitra novo valor à causa, acarretando a majoração das custas processuais. |
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b)
para atacar exigência de depósito prévio de honorários periciais. |
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c)
contra o deferimento de liminar de reintegração no emprego em ação cautelar. |
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d)
contra determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados bens à penhora, em execução provisória. |
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e)
para atacar tutela antecipada concedida antes da sentença. |
Comentários
Sinuca - 20/02/2012 / 12:30OJ-SDI2-88 MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA. CUSTAS PROCESSUAIS. CABIMENTO. Inserida em 13.03.02
Incabível a impetração de mandado de segurança contra ato judicial que, de ofício, arbitrou novo valor à causa, acarretando a majoração das custas processuais, uma vez que cabia à parte, após recolher as custas, calculadas com base no valor dado à causa na inicial, interpor recurso ordinário e, posteriormente, agravo de instrumento no caso de o recurso ser considerado deserto.