Comentários / IF-ES (Instituto Federal - Espírito Santo) - Assistente em Administração - IF-ES (Instituto Federal do Espírito Santo) - 2019

Questão:

De acordo com o artigo 3º da Lei 9.784/1999, o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

I – Fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, salvo quando facultado a representação, por força de lei.

II – Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

III – Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

IV – Formular alegações e apresentar documentos depois da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

Analise as afirmações acima e assinale a alternativa CORRETA:

a) I, II e III

b) II, III e IV

c) III e IV

d) II e III

e) I e II