Comentários / CPC - Renato Chaves (Centro de Perícias Científicas Renato Chaves) - Perito Criminal - Administração - FADESP (Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa) - 2019

Questão:

De acordo com o Art. 2º da Lei nº 9.784/1999, nos processos administrativos serão observados, entre outros, os seguintes critérios:

a) objetividade no atendimento do interesse público, permitida a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

b) atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

c) permissão de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

d) inobservância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.

e) indicação dos prepostos de fato e de direito que atuaram na decisão.