Comentários / Prefeitura de Francisco Morato - SP (Prefeitura Municipal de Francisco Morato) - Procurador - VUNESP (Vestibular da Universidade Estadual Paulista) - 2019
Questão:
Nos termos da Constituição Federal, compete aos Municípios
 |
a) manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
|
 |
b) explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
|
|
|
c) a criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.
|
|
|
d) legislar sobre juntas comerciais, produção e consumo e proteção ao patrimônio histórico.
|
|
|
e) organizar o sistema nacional de emprego e as condições para o exercício de profissões.
|