Comentários / Prefeitura de Francisco Morato - SP (Prefeitura Municipal de Francisco Morato) - Procurador - VUNESP (Vestibular da Universidade Estadual Paulista) - 2019
Questão:
Com relação às audiências públicas previstas no processo administrativo, Lei Federal n° 9.784/99, é correto afirmar:
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a) a autoridade responsável pelo processo administrativo deverá obrigatoriamente realizar audiência pública antes da tomada de decisão.
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b) os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação de administrados deverão ser apresentados com a indicação do procedimento adotado.
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c) quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta, com a obrigatória participação dos titulares dos órgãos competentes, sendo vedada a sua representação.
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d) antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizado um debate sobre a matéria do processo, sendo vedada a realização de audiência pública.
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e) quando necessária ao julgamento do processo, a audiência de outras entidades administrativas deverá ser realizada isoladamente, sendo vedada a realização de reunião conjunta.
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