Comentários / Prefeitura de Cerquilho - SP (Prefeitura Municipal de Cerquilho) - Procurador Jurídico - VUNESP (Vestibular da Universidade Estadual Paulista) - 2019
Questão:
De acordo com as Súmulas do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:
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a) no Estado de São Paulo, funcionário municipal eleito vereador fica licenciado por toda a duração do mandato.
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b) é constitucional a cobrança do tributo que houver sido criado ou aumentado no mesmo exercício financeiro se especificamente autorizada pela Lei que criou o
tributo. |
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c) a Constituição estadual, por estar hierarquicamente superior às leis municipais, pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.
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d) o mandado de segurança é remédio viável contra ato judicial passível de recurso.
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e) norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade.
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